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A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de rejeitar a tese do marco temporal para demarcação das terras indígenas esvazia o Projeto de Lei 2903/2023, que tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal e propõe, em sentido oposto à Corte, fixar na legislação um parâmetro de áreas a comunidades originárias.

Conselho Nacional da Previdência Social aprovou redução da taxa máxima de juros cobrada em consignados para beneficiários do INSS.

Teto dos juros passará de 1,97% ao mês para 1,91% no caso do empréstimo consignado convencional, com desconto em folha de pagamento.

Ministério da Previdência Social lançou programa para zerar fila de 1,79 milhão de pessoas à espera de benefícios do INSS.